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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), de 3 de Março de 2005, no processo C-283/02: República Italiana contra Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de anulação — Produtos vitivinícolas — Regulamento (CE) n.° 753/2002 — Designação, denominação, apresentação e protecção dos produtos — Protecção das menções tradicionais complementares — Classificação errada das menções tradicionais — Línguas que podem ser utilizadas para a rotulagem — Princípio da igualdade de tratamento)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), de 3 de Março de 2005, no processo C-283/02: República Italiana contra Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de anulação — Produtos vitivinícolas — Regulamento (CE) n.° 753/2002 — Designação, denominação, apresentação e protecção dos produtos — Protecção das menções tradicionais complementares — Classificação errada das menções tradicionais — Línguas que podem ser utilizadas para a rotulagem — Princípio da igualdade de tratamento)
Publikācijas metadati
- Publicēts:
- Autoru kolektīvs: Tiesa (Eiropas Savienības Tiesa)
- Temats: Eiropas Komisija , Itālija , konkurences politika , kopējā lauksaimniecības politika , prasība atcelt tiesību aktu (ES) , vīnkopība , īstenošanas regula
- CELEX : C2005/106/03
- OJ : JOC_2005_106_R_0002_02
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