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PARECER da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar dirigido à Comissão dos Assuntos Jurídicos sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que adapta uma série de atos jurídicos que preveem o recurso ao procedimento de regulamentação com controlo aos artigos 290.º e 291.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (COM(2016)0799 - C8-0524/2016 - 2016/0400 (COD)) Relatora de parecer: Adina-Ioana Vălean
PARECER da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar dirigido à Comissão dos Assuntos Jurídicos sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que adapta uma série de atos jurídicos que preveem o recurso ao procedimento de regulamentação com controlo aos artigos 290.º e 291.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (COM(2016)0799 - C8-0524/2016 - 2016/0400 (COD)) Relatora de parecer: Adina-Ioana Vălean
Publikācijas metadati
- Publicēts:
- Autoru kolektīvs: Eiropas Parlaments , Vides, sabiedrības veselības un pārtikas nekaitīguma komiteja (EP komiteja)
- Temats: deleģētās likumdošanas pilnvaras , Eiropas Komisija , institucionālās pilnvaras (ES) , kompetences nodošana , tiesību akti pārtikas jomā , veselības aizsardzības politika
- EP : ENVI_AD(2017)610774
- IMMC : ENVI_AD(2017)610774
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