Processo C-210/21 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 23 de novembro de 2023 — Ryanair DAC/Comissão Europeia, República Francesa («Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Artigo 107.°, n.° 2, alínea b), TFUE — Mercado francês dos transportes aéreos — Regime de auxílios notificado pela República Francesa — Moratória sobre o pagamento de taxas e de taxas aeronáuticas para apoio às companhias aéreas durante a pandemia de COVID-19 — Quadro temporário relativo às medidas de auxílio de Estado — Decisão da Comissão Europeia de não suscitar objeções — Auxílio destinado a reparar os danos sofridos na sequência de um acontecimento extraordinário — Princípios da proporcionalidade e da não discriminação — Livre prestação de serviços»)