Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção), de 3 de Março de 2005, no processo C-499/03 P: Peter Biegi Nahrungsmittel GmbH e Commonfood Handelsgesellschaft für Agrar-Produkte mbH contra Commissão das Comunidades Europeias (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Pauta aduaneira comum — Cobrança a posteriori de direitos de importação — Renúncia aos direitos a cobrar — Condições — Artigo 220.°, n.° 2, alínea b), do Regulamento (CEE) n.° 2913/92 — Erro das autoridades aduaneiras — Erro detectável — Nomenclatura Combinada — Menções — Alcance)