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Processo C-338/23, Bravchev: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 9 de janeiro de 2024 — (pedido de decisão prejudicial do Sofiyski gradski sad — Bulgária) — processo penal contra M.S.S. e o. («Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, e artigo 94.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Interpretação do direito nacional — Incompetência manifesta — Exigência de apresentação do contexto regulamentar do litígio no processo principal e das razões que justificam a necessidade de responder à questão prejudicial — Falta de precisões suficientes — Inadmissibilidade manifesta»)
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