Processo C-183/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 4 de março de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy Gdańsk–Południe w Gdańsku — Polónia) — Centraal Justitieel Incassobureau, Ministerie van Veiligheid en Justitie (CJIB)/Bank BGŻ BNP Paribas S.A. («Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, de segurança e de justiça — Cooperação judiciária em matéria penal — Decisão-Quadro 2005/214/JAI — Reconhecimento e execução das sanções pecuniárias impostas a pessoas coletivas — Transposição incompleta de uma decisão-quadro — Obrigação de interpretação conforme do direito nacional — Alcance»)