Tomada de posição da advogada‑geral E. Sharpston apresentada em 9 de julho de 2012$

Tomada de posição da advogada‑geral E. Sharpston apresentada em 9 de julho de 2012.#Atiqullah Adil contra Minister voor Immigratie, Integratie en Asiel.#Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State.#Espaço de liberdade, de segurança e de justiça — Regulamento (CE) n.° 562/2006 — Código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) — Artigos 20.° e 21.° — Supressão do controlo nas fronteiras internas — Controlos no interior do território — Medidas com efeito equivalente ao dos controlos de fronteira — Regulamentação nacional que autoriza controlos de identidade, de nacionalidade e do direito de permanência por funcionários encarregados da vigilância das fronteiras e do controlo dos estrangeiros numa zona de 20 quilómetros a partir da fronteira comum com outros Estados partes na Convenção de aplicação do Acordo de Schengen — Controlos destinados a lutar contra a permanência ilegal — Regulamentação que contém determinadas condições e garantias no que respeita, designadamente, à frequência e à intensidade dos controlos.#Processo C‑278/12 PPU.