Processo C-508/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 28 de Outubro de 2010 — Comissão Europeia/República de Malta [ Incumprimento de Estado — Livre prestação de serviços de transporte marítimo — Regulamento (CEE) n. o  3577/92 — Artigos 1. o e 4. o — Serviços de cabotagem dentro de um Estado-Membro — Dever de celebrar contratos de serviço público numa base não discriminatória — Celebração, sem concurso, de um contrato exclusivo antes da data da adesão de um Estado-Membro à União ]