Processo C-264/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 19 de Abril de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo (Incumprimento de Estado — Regulamento (CE) n. o 261/2004 — Artigo 16. o , n. o 3 — Indemnização e assistência aos passageiros — Medidas necessárias)