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Decreto-Lei n. 222/90 de 07/07/1990. Estabelece diversas normas sobre aleate, corte, desossagem e comercialização de aves. Revoga os Decretos-Leis n. 272/79 e 302/79, respectivamente de 3 ede 18 de Agosto, Diário da republica I Serie n. 155 de 07/07/1990 Página 2860
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