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Acórdão do Tribunal de Justiça de 25 de Julho de 2002 no processo C-50/00 P: Unión de Pequeños Agricultores contra Conselho da União Europeia ("Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Regulamento (CE) n.° 1638/98 — Organização comum de mercado no sector das matérias gordas — Recurso de anulação — Pessoa a quem o acto diz individualmente respeito — Tutela jurisdicional efectiva — Admissibilidade")
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