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Processo T-501/22: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de fevereiro de 2024 — Áustria/Comissão [«FEAGA e FEADER — Despesas excluídas do financiamento — Despesas efetuadas pela Áustria — Coeficiente de redução — Artigo 24.°, n.° 6, do Regulamento (UE) n.° 1307/2013 — Artigo 30.°, n.° 7, alínea b), do Regulamento n.° 1307/2013 — Artigo 52.°, n.° 4, alínea a), do Regulamento n.° 1306/2013 — Dever de fundamentação»]
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Processo T-501/22: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de fevereiro de 2024 — Áustria/Comissão [«FEAGA e FEADER — Despesas excluídas do financiamento — Despesas efetuadas pela Áustria — Coeficiente de redução — Artigo 24.°, n.° 6, do Regulamento (UE) n.° 1307/2013 — Artigo 30.°, n.° 7, alínea b), do Regulamento n.° 1307/2013 — Artigo 52.°, n.° 4, alínea a), do Regulamento n.° 1306/2013 — Dever de fundamentação»]

Publikācijas metadati

ISSN 1977-1010
Kataloga numurs FXC2402297PT
pdfa2a
ISSN 1977-1010 ISBN DOI Kataloga numurs FXC2402297PT
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