Processo C-695/22, Fondee: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 16 de maio de 2024 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Městský soud v Praze – República Checa) – Fondee a.s./Česká národní banka («Reenvio prejudicial — Livre prestação de serviços — Mercados de instrumentos financeiros — Diretiva 2014/65/UE — Artigo 3.o — Isenção da aplicação da Diretiva 2014/65/UE — Intermediário de investimento isento — Regulamentação de um Estado-Membro que proíbe esse intermediário de transmitir ordens dos clientes a uma empresa de investimento estabelecida noutro Estado-Membro»)