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ES tiesību akti
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Processo C-531/19: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 29 de julho de 2020 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Superior de Justicia de Castilla-La Mancha — Espanha) — PO / Subdelegación del Gobierno en Ciudad Real
Publicēts: 2020-07-29
Temats:
afastamento
,
cooperação judiciária em matéria penal (UE)
,
direito de residência
,
encarceramento
,
estrangeiro
,
infração
Author
Kolektīvais(-ie) autors(-i):
Tribunal de Justiça
(
Eiropas Savienības Tiesa
)
ES tiesību akti
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Pastāvīgā saite
Processo C-567/19: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 17 de julho de 2020 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Superior de Justicia de Castilla-La Mancha — Espanha) — LP/Subdelegación del Gobierno en Toledo
Publicēts: 2020-07-17
Temats:
afastamento
,
cooperação judiciária em matéria penal (UE)
,
direito de residência
,
encarceramento
,
estrangeiro
,
infração
Author
Kolektīvais(-ie) autors(-i):
Tribunal de Justiça
(
Eiropas Savienības Tiesa
)
ES tiesību akti
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Pastāvīgā saite
Processo C-36/20 PPU: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 25 de junho de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de Instrucción n° 3 de San Bartolomé de Tirajana — Espanha) — Processo relativo a VL («Reenvio prejudicial — Processo prejudicial urgente — Política de asilo e imigração — Procedimentos comuns de concessão e retirada do estatuto de proteção internacional — Diretiva 2013/32/UE — Artigo 6° — Acessibilidade ao processo — Apresentação de um pedido de proteção internacional a uma autoridade competente segundo a lei nacional para o registo de tais pedidos — Apresentação do pedido a outras autoridades suscetíveis de o receber mas não competentes para o registo segundo a lei nacional — Conceito de “outras autoridades” — Artigo 26° — Detenção — Normas em matéria de acolhimento dos requerentes de proteção internacional — Diretiva 2013/33/UE — Artigo 8° — Detenção do requerente — Fundamentos da detenção — Decisão que determinou a detenção de um requerente por não haver lugares disponíveis nos centros de acolhimento humanitário»)
Publicēts: 2020-06-25
Temats:
detenção provisória
,
direito de asilo
,
direito de residência
,
estrangeiro
,
migração ilegal
,
requerente de asilo
Author
Kolektīvais(-ie) autors(-i):
Tribunal de Justiça
(
Eiropas Savienības Tiesa
)
ES tiesību akti
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Pastāvīgā saite
Acordo entre a União Europeia e a República da Bielorrússia sobre a facilitação da emissão de vistos
Publicēts: 2020-01-08
Temats:
acordo (UE)
,
Acordo de Schengen
,
Bielorrússia
,
estrangeiro
,
fronteira externa da UE
,
política de vistos da UE
Author
Kolektīvais(-ie) autors(-i):
BLR
;
EUR
ES tiesību akti
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Pastāvīgā saite
Decisão (UE) 2019/1915 do Conselho de 14 de outubro de 2019 relativa à assinatura, em nome da União, do Acordo entre a União Europeia e a República da Bielorrússia sobre a facilitação da emissão de vistos
Publicēts: 2019-10-14
Temats:
acordo (UE)
,
Acordo de Schengen
,
assinatura de acordo
,
Bielorrússia
,
estrangeiro
,
fronteira externa da UE
,
política de vistos da UE
Author
Kolektīvais(-ie) autors(-i):
Conselho da União Europeia
ES tiesību akti
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Pastāvīgā saite
Processo C-402/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela cour du travail de Liège (Bélgica) em 24 de maio de 2019 — LM/Centre public d'action sociale de Seraing
Publicēts: 2019-05-24
Temats:
afastamento
,
criança
,
direito à justiça
,
doença do sangue
,
estrangeiro
,
igualdade de tratamento
,
migração de regresso
,
migração familiar
,
migração ilegal
,
proteção da vida privada
Author
Kolektīvais(-ie) autors(-i):
Tribunal de Justiça
(
Eiropas Savienības Tiesa
)
ES tiesību akti
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Pastāvīgā saite
Processo C-661/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 23 de janeiro de 2019 (pedido de decisão prejudicial da High Court (Irlanda) — Irlanda) — M.A., S.A., A.Z. / The International Protection Appeals Tribunal, The Minister for Justice and Equality, Attorney General, Irlanda «Reenvio prejudicial — Política de asilo — Critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional — Regulamento (UE) n.° 604/2013 — Cláusulas discricionárias — Critérios de apreciação»
Publicēts: 2019-01-23
Temats:
apátrida
,
direito de asilo
,
estrangeiro
,
instância de recurso
,
migração familiar
,
proteção da infância
,
prova
,
requerente de asilo
,
retirada da UE
Author
Kolektīvais(-ie) autors(-i):
Tribunal de Justiça
(
Eiropas Savienības Tiesa
)
ES tiesību akti
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Pastāvīgā saite
Regulamento (UE) 2018/1861 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de novembro de 2018, relativo ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação de Schengen (SIS) no domínio dos controlos de fronteira, e que altera a Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen e altera e revoga o Regulamento (CE) n.° 1987/2006
Publicēts: 2018-11-28
Temats:
afastamento
,
Agência Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça
,
controlo fronteiriço
,
dados pessoais
,
estrangeiro
,
fronteira externa da UE
,
intercâmbio de informação
,
proteção dos dados
,
recolha de dados
,
Sistema de Informação de Schengen
Author
Kolektīvais(-ie) autors(-i):
Conselho da União Europeia
;
Parlamento Europeu
ES tiesību akti
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Pastāvīgā saite
Processo C-18/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 14 de novembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgerichtshof — Áustria) — Danieli & C. Officine Meccaniche SpA, e o./Regionale Geschäftsstelle Leoben des Arbeitsmarktservice «Reenvio prejudicial — Adesão dos novos Estados-Membros — República da Croácia — Medidas transitórias — Livre prestação de serviços — Diretiva 96/71/CE — Destacamento de trabalhadores — Destacamento de nacionais croatas e de Estados terceiros na Áustria por intermédio de uma empresa estabelecida em Itália»
Publicēts: 2018-11-14
Temats:
Croácia
,
estabelecimento
,
estrangeiro
,
Itália
,
licença de trabalho
,
livre prestação de serviços
,
prestação de serviços
,
trabalhador destacado
,
Áustria
Author
Kolektīvais(-ie) autors(-i):
Tribunal de Justiça
(
Eiropas Savienības Tiesa
)
Pastāvīgā saite
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 23 de outubro de 2018, sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e Antígua e Barbuda que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e Antígua e Barbuda sobre a isenção de vistos para as estadas de curta duração (12383/2017 – C8-0174/2018 – 2017/0171(NLE))
Publicēts: 2018-10-23
Temats:
acordo (UE)
,
Antígua e Barbuda
,
estrangeiro
,
fronteira externa da UE
,
livre circulação de pessoas
,
política de vistos da UE
,
ratificação de acordo
,
revisão de um acordo
Author
Kolektīvais(-ie) autors(-i):
Parlamento Europeu
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