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ES tiesību akti
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Processo C-702/19 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 22 de outubro de 2020 — Silver Plastics GmbH & Co. KG, Johannes Reifenhäuser Holding GmbH & Co. KG/Comissão Europeia [«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado das embalagens para géneros alimentícios para venda a retalho — Decisão que declara uma infração ao artigo 101.° TFUE — Regulamento (CE) n.° 1/2003 — Artigo 23.° — Artigo 6.° da Convenção Europeia dos Direitos Humanos — Direito fundamental a um processo equitativo — Princípio da igualdade de armas — Direito “à acareação” — Inquirição de testemunhas — Fundamentação — Infração única e continuada — Valor máximo da coima»]
Publicēts: 2020-10-22
Temats:
cartel
,
direito à justiça
,
material de embalagem
,
política de concorrência da UE
,
produto alimentar
,
regulamentação de acordos e práticas concertadas
,
restrição de concorrência
,
sanção (UE)
,
venda a retalho
Author
Kolektīvais(-ie) autors(-i):
Tribunal de Justiça
(
Eiropas Savienības Tiesa
)
ES tiesību akti
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Pastāvīgā saite
Processo C-606/18 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 16 de julho de 2020 — Nexans France SAS, Nexans SA/Comissão Europeia [«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado europeu dos cabos elétricos subterrâneos e submarinos — Repartição do mercado no âmbito de projetos — Regulamento (CE) n.° 1/2003 — Artigo 20.° — Poderes de inspeção da Comissão Europeia em matéria de cartéis — Poder de copiar dados sem exame prévio e de os examinar em seguida nas instalações da Comissão — Coimas — Competência de plena jurisdição»]
Publicēts: 2020-07-16
Temats:
cabo elétrico
,
cartel
,
competência institucional (UE)
,
competência jurisdicional
,
regulamentação de acordos e práticas concertadas
,
repartição do mercado
,
restrição de concorrência
,
sanção (UE)
Author
Kolektīvais(-ie) autors(-i):
Tribunal de Justiça
(
Eiropas Savienības Tiesa
)
ES tiesību akti
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Pastāvīgā saite
Processo T-316/20: Recurso interposto em 27 de maio de 2020 — Naturstrom/Comissão
Publicēts: 2020-05-27
Temats:
acionista
,
aquisição de propriedade
,
concentração económica
,
controlo das concentrações
,
energia elétrica
,
filial
,
indústria energética
,
política de concorrência da UE
,
produção de energia
,
restrição de concorrência
Author
Kolektīvais(-ie) autors(-i):
Tribunal Geral
(
Eiropas Savienības Tiesa
)
ES tiesību akti
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Pastāvīgā saite
Processo T-322/20: Recurso interposto em 27 de maio de 2020 — Stadtwerke Frankfurt am Main/Comissão
Publicēts: 2020-05-27
Temats:
acionista
,
concentração económica
,
controlo das concentrações
,
energia elétrica
,
indústria energética
,
política de concorrência da UE
,
produção de energia
,
restrição de concorrência
Author
Kolektīvais(-ie) autors(-i):
Tribunal Geral
(
Eiropas Savienības Tiesa
)
ES tiesību akti
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Pastāvīgā saite
Processo C-694/19 P: Recurso interposto em 18 de setembro de 2019 por Italmobiliare SpA e o. do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 11 de julho de 2019 no processo T-523/15, Italmobiliare SpA e o./Comissão
Publicēts: 2019-09-18
Temats:
cartel
,
direito da concorrência
,
direitos da defesa
,
igualdade de tratamento
,
princípio de segurança jurídica
,
propriedade de bens
,
responsabilidade
,
restrição de concorrência
,
sanção (UE)
Author
Kolektīvais(-ie) autors(-i):
Tribunal de Justiça
(
Eiropas Savienības Tiesa
)
ES tiesību akti
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Pastāvīgā saite
Processo C-689/19 P: Recurso interposto em 18 de setembro de 2019 por VodafoneZiggo Group BV do Despacho proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 9 de julho de 2019 no processo T-660/18, VodafoneZiggo Group BV/Comissão
Publicēts: 2019-09-18
Temats:
comércio por grosso
,
direitos da defesa
,
fornecedor de acesso
,
Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónica
,
Países Baixos
,
prestação de serviços
,
regulamentação das telecomunicações
,
restrição de concorrência
Author
Kolektīvais(-ie) autors(-i):
Tribunal de Justiça
(
Eiropas Savienības Tiesa
)
ES tiesību akti
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Pastāvīgā saite
Processo T-763/15: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de julho de 2019 — Sony Optiarc e Sony Optiarc America/Comissão («Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado dos leitores de discos óticos — Decisão que declara uma infração ao artigo 101.o TFUE e ao artigo 53.o do Acordo EEE — Acordos de colusão que tinham por objeto procedimentos concursais relativos a leitores de discos óticos para computadores portáteis e computadores de secretária — Infração por objeto — Direitos de defesa — Dever de fundamentação — Princípio da boa administração — Coimas — Infração única e continuada — Orientações de 2006 para o cálculo das coimas»)
Publicēts: 2019-07-12
Temats:
apresentação de propostas a concurso
,
cartel
,
direitos da defesa
,
leitor de discos
,
regulamentação de acordos e práticas concertadas
,
restrição de concorrência
,
sanção (UE)
,
suporte ótico
Author
Kolektīvais(-ie) autors(-i):
Tribunal Geral
(
Eiropas Savienības Tiesa
)
Pastāvīgā saite
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 4 de abril de 2019, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 1071/2009 e o Regulamento (CE) n.º 1072/2009 com vista à sua adaptação à evolução no setor (COM(2017)0281 – C8-0169/2017 – 2017/0123(COD))
Publicēts: 2019-04-04
Temats:
acesso à profissão
,
cabotagem rodoviária
,
condutor
,
cooperação administrativa
,
fiscalização do mercado
,
mercado dos transportes
,
regulamentação da velocidade
,
regulamentação dos transportes
,
restrição de concorrência
,
trabalhador destacado
,
transportador
,
transporte interior
,
transporte rodoviário internacional
,
veículo ligeiro
,
ética empresarial
Author
Kolektīvais(-ie) autors(-i):
Parlamento Europeu
ES tiesību akti
PDF
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Pastāvīgā saite
Processo C-198/19 P: Recurso interposto em 28 de fevereiro de 2019 pela Teva UK Ltd, pela Teva Pharmaceuticals Europe BV e pela Teva Pharmaceutical Industries Ltd do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção) em 12 de dezembro de 2018 no processo T-679/14, Teva UK Ltd e o./Comissão
Publicēts: 2019-02-28
Temats:
cartel
,
compra em exclusividade
,
direito da concorrência
,
direito de patentes
,
doença do coração
,
medicamento
,
restrição de concorrência
,
sanção (UE)
Author
Kolektīvais(-ie) autors(-i):
Tribunal de Justiça
(
Eiropas Savienības Tiesa
)
ES tiesību akti
PDF
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Pastāvīgā saite
Processo T-630/15: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de dezembro de 2018 — Scandlines Danmark e Scandlines Deutschland/Comissão («Auxílios de Estado — Financiamento público da ligação fixa ferroviária do Estreito de Fehmarn — Auxílios individuais — Decisão de não levantar objeções — Decisão que declara a inexistência de auxílio de Estado e declara o auxílio compatível com o mercado interno — Conceito de auxílio de Estado — Prejuízo da concorrência e efeitos nas trocas comerciais entre Estados-Membros — Requisitos de compatibilidade — Auxílio destinado a promover a realização de um projeto de interesse europeu comum — Necessidade do auxílio — Efeito de incentivo — Proporcionalidade do auxílio — Dificuldades sérias que justificam dar início a um procedimento formal de investigação — Dever de fundamentação — Comunicação relativa aos auxílios de Estado destinados a promover a realização de projetos importantes de interesse europeu comum»)
Publicēts: 2018-12-13
Temats:
auxílio estatal
,
controlo dos auxílios estatais
,
Dinamarca
,
financiamento
,
mar Báltico
,
obras de engenharia civil
,
projeto de interesse comum
,
rede de estradas
,
restrição de concorrência
,
transporte ferroviário
Author
Kolektīvais(-ie) autors(-i):
Tribunal Geral
(
Eiropas Savienības Tiesa
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