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ES tiesību akti
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Pastāvīgā saite
Processo C-801/18: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 5 de setembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Conseil supérieur de la Sécurité sociale - Luxemburgo) – EU/Caisse pour l’avenir des enfants [«Reenvio prejudicial – Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Livre circulação dos trabalhadores – Igualdade de tratamento – Artigo 45.o TFUE – Regulamento (CE) n.o 883/2004 – Artigo 4.o – Convenção sobre a segurança social celebrada entre o Estado-Membro de emprego e um país terceiro – Prestações familiares – Aplicação a um trabalhador transfronteiriço que não é nem nacional nem residente de um dos Estados contratantes da convenção»]
Publicēts: 2019-09-05
Temats:
Brasil
,
convenção internacional
,
direito à segurança social
,
domicílio legal
,
igualdade de tratamento
,
livre circulação de trabalhadores
,
Luxemburgo
,
nacionalidade
,
prestação familiar
Author
Kolektīvais(-ie) autors(-i):
Tribunal de Justiça
(
Eiropas Savienības Tiesa
)
ES tiesību akti
PDF
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Pastāvīgā saite
Processo F-15/10: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 11 de dezembro de 2013 — Andres e o./BCE (Função pública — Pessoal do BCE — Reforma do regime de previdência — Congelamento do plano de pensões — Execução do regime de pensões — Consulta do Comité de Fiscalização — Consulta do Comité do Pessoal — Consulta do Conselho Geral — Consulta do Conselho dos Governadores — Avaliação trienal do plano de pensões — Violação das condições de emprego — Erro manifesto de apreciação — Princípio da proporcionalidade — Direitos adquiridos — Princípio da segurança jurídica e da previsibilidade — Dever de informação)
Publicēts: 2013-12-11
Temats:
direito à segurança social
,
função pública europeia
,
prazo de pagamento
,
prestação familiar
Author
Kolektīvais(-ie) autors(-i):
Tribunal da Função Pública
(
Eiropas Savienības Tiesa
)
ES tiesību akti
PDF
HTML
Pastāvīgā saite
Processo F-114/11: Despacho do Tribunal da Função Pública (Juiz Singular) de 18 de junho de 2013 — Rodrigues Regalo Corrêa/Parlamento (Função pública — Remuneração — Prestações familiares — Abono escolar — Requisitos de concessão — Dedução de uma prestação da mesma natureza recebida de outra proveniência — Recurso manifestamente improcedente)
Publicēts: 2013-06-18
Temats:
auxílio estatal
,
dedução fiscal
,
ensino superior
,
prestação familiar
,
subsídio de estudos
Author
Kolektīvais(-ie) autors(-i):
Tribunal da Função Pública
(
Eiropas Savienības Tiesa
)
Pastāvīgā saite
Pergunta escrita E-006006/13 João Ferreira (GUE/NGL) e Inês Cristina Zuber (GUE/NGL) à Comissão. Dia Internacional das Famílias — Efeitos da crise nas famílias
Publicēts: 2013-05-29
Temats:
despesas públicas
,
impacto social
,
orçamento familiar
,
Portugal
,
prestação familiar
,
recessão económica
Author
Kolektīvais(-ie) autors(-i):
Dados provisórios
;
Parlamento Europeu
ES tiesību akti
PDF
HTML
Pastāvīgā saite
Processo C-127/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Arbeidshof te Antwerpen (Bélgica) em 11 de Março de 2011 — Aldegonda van den Booren/Rijksdienst voor Pensioenen
Publicēts: 2011-03-11
Temats:
direito social
,
harmonização da segurança social
,
prestação familiar
,
restrição de concorrência
,
trabalhador (UE)
Author
Kolektīvais(-ie) autors(-i):
Tribunal Geral
(
Eiropas Savienības Tiesa
)
Pastāvīgā saite
Pergunta escrita E-7239/10 Oreste Rossi (EFD) à Comissão. Apoio à família
Publicēts: 2010-09-15
Temats:
aborto
,
financiamento da UE
,
prestação familiar
,
proteção da família
,
proteção materno-infantil
Author
Kolektīvais(-ie) autors(-i):
Dados provisórios
;
Parlamento Europeu
ES tiesību akti
PDF
HTML
Pastāvīgā saite
Processo T-746/19: Recurso interposto em 5 de novembro de 2019 – GY/BCE
Publicēts: 2019-11-05
Temats:
estatuto do pessoal
,
igualdade de tratamento
,
prestação familiar
Author
Kolektīvais(-ie) autors(-i):
Tribunal Geral
(
Eiropas Savienības Tiesa
)
ES tiesību akti
PDF
HTML
Pastāvīgā saite
Processo T-283/17: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de dezembro de 2018 — SH/Comissão «Função pública — Funcionários — Remuneração — Prestações familiares — Artigo 2.°, n.° 2, terceiro parágrafo, do anexo VII do Estatuto — Conceito de “filho a cargo” — Decisão de tutela com base na legislação de um país terceiro sobre proteção de menores — Recusa de conceder o estatuto de filho a cargo a menores sob tutela — Igualdade de tratamento — Direito à educação — Interesse superior do menor»
Publicēts: 2018-12-12
Temats:
direito à educação
,
encargo familiar
,
funcionário europeu
,
igualdade de tratamento
,
prestação familiar
,
proteção da infância
,
tutela
Author
Kolektīvais(-ie) autors(-i):
Tribunal Geral
(
Eiropas Savienības Tiesa
)
ES tiesību akti
PDF
HTML
Pastāvīgā saite
Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social — Custos médios das prestações em espécie
Publicēts: 2018-12-03
Temats:
harmonização da segurança social
,
Países Baixos
,
prestação familiar
,
reembolso
,
trabalhador migrante
,
vantagem acessória
Author
Kolektīvais(-ie) autors(-i):
Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social
(
Eiropas Komisija
)
;
Comissão Europeia
ES tiesību akti
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DOC
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Pastāvīgā saite
Proposta de Decisão do Conselho relativa à posição a tomar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação instituído pelo Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro, no que diz respeito à adopção de disposições para a coordenação dos sistemas de segurança social
Publicēts: 2007-12-12
Temats:
acordo de associação (UE)
,
Comunidade Europeia
,
Estado-Membro UE
,
formalidade administrativa
,
Israel
,
prestação familiar
,
prestação social
,
segurança social
Author
Kolektīvais(-ie) autors(-i):
Comissão Europeia
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