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Versão consolidada do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
DECLARAÇÕES anexadas à Acta Final da Conferência Intergovernamental que aprovou o Tratado de Lisboa assinado em 13 de Dezembro de 2007#A. - DECLARAÇÕES RELATIVAS A DISPOSIÇÕES DOS TRATADOS#29. Declaração ad alínea c) do n. o 2 do artigo 107. o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
Versão consolidada do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
DECLARAÇÕES anexadas à Acta Final da Conferência Intergovernamental que aprovou o Tratado de Lisboa assinado em 13 de Dezembro de 2007#A. - DECLARAÇÕES RELATIVAS A DISPOSIÇÕES DOS TRATADOS#29. Declaração ad alínea c) do n. o 2 do artigo 107. o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
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