Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 11 de julho de 2019$

Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 11 de julho de 2019.#Agrenergy Srl e Fusignano Due Srl contra Ministero dello Sviluppo Economico.#Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Consiglio di Stato.#Reenvio prejudicial — Ambiente — Diretiva 2009/28/CE — Artigo 3.o, n.o 3, alínea a) — Promoção da utilização da energia proveniente de fontes renováveis — Produção de energia elétrica por instalações solares fotovoltaicas — Alteração de um regime de apoio — Princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima.#Processos apensos C-180/18, C-286/18 e C-287/18.