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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), de 14 de Julho de 2005, no processo C-452/00: Reino dos Países Baixos contra Comissão das Comunidades Europeias (Regime de associação dos países e territórios ultramarinos — Importações de açúcar e misturas de açúcar e de cacau — Regulamento (CE) n.° 2081/2000 — Recurso de anulação — Medidas de protecção — Proporcionalidade)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), de 14 de Julho de 2005, no processo C-452/00: Reino dos Países Baixos contra Comissão das Comunidades Europeias (Regime de associação dos países e territórios ultramarinos — Importações de açúcar e misturas de açúcar e de cacau — Regulamento (CE) n.° 2081/2000 — Recurso de anulação — Medidas de protecção — Proporcionalidade)
Leidinio metaduomenys
- Paskelbta:
- Institucija (-os) autorė (-s): Teisingumo Teismas (Europos Sąjungos Teisingumo Teismas)
- Tema: cukraus produktas , Europos Komisija , ieškinys dėl panaikinimo (ES) , importas , Nyderlandai , užjūrio kraštai ir teritorijos
- CELEX : C2005/217/03
- OJ : JOC_2005_217_R_0002_01
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