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Processo C-254/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 7 de Junho de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica ( Incumprimento de Estado — Artigos 28.° CE e 30.° CE — Restrições quantitativas à importação — Medidas de efeito equivalente — Sistemas de detecção automática de incêndio por detector pontual — Exigência de conformidade com uma norma nacional — Procedimento nacional de aprovação )
Processo C-254/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 7 de Junho de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica ( Incumprimento de Estado — Artigos 28.° CE e 30.° CE — Restrições quantitativas à importação — Medidas de efeito equivalente — Sistemas de detecção automática de incêndio por detector pontual — Exigência de conformidade com uma norma nacional — Procedimento nacional de aprovação )
Leidinio metaduomenys
- Paskelbta:
- Institucija (-os) autorė (-s): Teisingumo Teismas (Europos Sąjungos Teisingumo Teismas)
- Tema: Belgija , Europos Komisija , ieškinys dėl įsipareigojimų nevykdymo , importo ribojimas , priešgaisrinė apsauga , standartas
- OJ : JOC_2007_170_R_0004_02
- CELEX : C2007/170/06
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