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Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 23 de Septembro de 2009.
República da Polónia contra Comissão das Comunidades Europeias.#Ambiente - Directiva 2003/87/CE - Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa - Plano nacional de atribuição de licenças de emissão para a Polónia relativo ao período de 2008 a 2012 - Prazo de três meses - Competências respectivas dos Estados-Membros e da Comissão - Igualdade de tratamento - Dever de fundamentação - Artigo 9.º, n.os 1 e 3, e artigo 11.º, n.º 2, da Directiva 2003/87.#Processo T-183/07.
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 23 de Septembro de 2009.
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 23 de Septembro de 2009.
República da Polónia contra Comissão das Comunidades Europeias.#Ambiente - Directiva 2003/87/CE - Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa - Plano nacional de atribuição de licenças de emissão para a Polónia relativo ao período de 2008 a 2012 - Prazo de três meses - Competências respectivas dos Estados-Membros e da Comissão - Igualdade de tratamento - Dever de fundamentação - Artigo 9.º, n.os 1 e 3, e artigo 11.º, n.º 2, da Directiva 2003/87.#Processo T-183/07.
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 23 de Septembro de 2009.
Leidinio metaduomenys
- Paskelbta:
- Institucija (-os) autorė (-s): Bendrasis Teismas (Europos Sąjungos Teisingumo Teismas)
- CELEX : 62007TJ0183
- ECLI : ECLI:EU:T:2009:350
Dokumentų žiūryklė
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