Processo C-312/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 5 de Outubro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino dos Países Baixos (Incumprimento de Estado — Recursos próprios das Comunidades — Cadernetas TIR sem quitação — Procedimentos destinados à cobrança dos direitos de importação — Incumprimento — Não transmissão dos recursos próprios correspondentes e não pagamento dos juros de mora)