Processo C-640/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 4 de fevereiro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio — Itália) — Azienda Agricola Ambrosi Nicola Giuseppe e o./Agenzia per le Erogazioni in Agricoltura (AGEA), Ministero delle Politiche Agricole e Forestali [«Reenvio prejudicial — Agricultura — Organização comum dos mercados — Regulamento (CE) n.° 1234/2007 — Quotas leiteiras — Imposição sobre os excedentes — Leite utilizado para a produção de queijos que beneficiam de uma denominação de origem protegida (DOP) que são destinados a exportação para países terceiros — Exclusão — Artigo 32.°, alínea a), artigo 39, n.os 1 e 2, alínea a), artigo 40.°, n.° 2, e artigo 41.°, alínea b), TFUE — Princípios da proporcionalidade e da não discriminação — Validade»]