Acórdão do Tribunal de Justiça de 30 de Setembro de 2003 no processo C-76/01 P: Comité des industries du coton et des fibres connexes de l'Union européenne (Eurocoton) e o. ("Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Dumping — Não adopção pelo Conselho de uma proposta de regulamento que instituía direitos antidumping definitivos — Inexistência de maioria simples necessária à adopção do regulamento — Termo do prazo de inquérito antidumping — Conceito de acto impugnável — Dever de fundamentação")