Processo C-615/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 14 de maio de 2020 (pedido de decisão prejudicial de Amtsgericht Kehl — Alemanha) — processo penal contra UY (Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria penal — Direito à informação em processo penal — Diretiva 2012/13/UE — Artigo 6.° — Direito à informação sobre a acusação — Ação penal por condução de um veículo sem habilitação legal — Inibição de conduzir resultante de um despacho de condenação anterior de que o interessado não tomou conhecimento — Notificação desse despacho ao interessado apenas por intermédio de um representante obrigatório — Trânsito em julgado — Eventual negligência do interessado)

Maintenance EN

alert Atminkite, kad ši svetainė šią savaitę bus šiek tiek atnaujinta. Taigi vartotojams gali kilti nestabilumo ir ribotos funkcijos. Atsiprašome už nepatogumus.

("Google išversta" iš anglų originalas)

Web Content Display (Global)

Publication Detail Actions Portlet

custom-survey-notification

Publication Detail Portlet

Publication detail

Home

Publication Viewer

Dokumentų žiūryklė

Dokumento formatas peržiūrai netinkamas

Go Back Widget