Processo C-34/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 10 de setembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Krajský súd v Prešove — Eslováquia) — Monika Kušionová/SMART Capital, a.s. «Reenvio prejudicial — Diretiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas — Contrato de crédito ao consumo — Artigo 1. °, n. ° 2 — Cláusula decorrente de uma disposição legislativa imperativa — Âmbito de aplicação da diretiva — Artigos 3. °, n. ° 1, 4. °, 6. °, n. ° 1, e 7, n. ° 1 — Garantia do crédito através de um direito real de garantia sobre um bem imóvel — Possibilidade de executar esse bem dado em garantia através de uma venda em leilão — Fiscalização jurisdicional»