Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 5 de março de 2015$

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 5 de março de 2015.#Modelo Continente Hipermercados SA contra Autoridade para as Condições de Trabalho - Centro Local do Lis (ACT).#Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal do Trabalho de Leiria.#Reenvio prejudicial — Regime das fusões das sociedades anónimas — Diretiva 78/855/CEE — Fusão mediante incorporação — Artigo 19.° — Efeitos — Transmissão universal do conjunto do património ativo e passivo da sociedade incorporada para a sociedade incorporante — Infração cometida pela sociedade incorporada antes da fusão — Constatação da infração por decisão administrativa depois da referida fusão — Direito nacional — Transferência da responsabilidade contraordenacional da sociedade incorporada — Admissibilidade.#Processo C-343/13.