2013/434/UE: Decisão do Conselho, de 15 de julho de 2013 , que autoriza determinados Estados-Membros a ratificar ou a aderir, no interesse da União Europeia, ao Protocolo que altera a Convenção de Viena relativa à Responsabilidade Civil em matéria de Danos Nucleares de 21 de maio de 1963 , e a fazer uma declaração sobre a aplicação das regras relevantes internas da legislação da União