TITJUR Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 21 de Outubro de 2014. # Sindicato Nacional dos Profissionais de Seguros e Afins contra Via Directa - Companhia de Seguros SA. # Pedido de decisão prejudicial: Tribunal do Trabalho de Lisboa - Portugal. # Reenvio prejudicial - Artigo 53.º, n.º 2, do Regulamento de Processo - Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Princípios da igualdade e da não discriminação - Lei nacional que prevê reduções remuneratórias para determinados trabalhadores do setor público - Não aplicação do direito da União - Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça. # Processo C-665/13. Sindicato Nacional dos Profissionais de Seguros e Afins