Processo C-292/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 12 de dezembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Tartu Ringkonnakohus — Estónia) — Ragn-Sells AS/Sillamäe Linnavalitsus [ «Reenvio prejudicial — Diretiva 2008/98/CE — Gestão de resíduos — Artigo 16. °, n. ° 3 — Princípio da proximidade — Regulamento (CE) n. ° 1013/2006 — Transferência de resíduos — Misturas de resíduos urbanos — Resíduos industriais e resíduos de construção — Concurso público para a adjudicação de uma concessão de serviços de recolha e transporte de resíduos produzidos num município — Obrigação de o futuro concessionário transportar os resíduos recolhidos para as instalações de tratamento designadas pela autoridade concedente — Instalações de tratamento adequadas mais próximas» ]