Processo C-102/10: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 28 de Outubro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Judecătoria Focșani (Roménia) — Frăsina Bejan/Tudorel Mușat (Regulamento de Processo — Artigos 92. °, n. ° 1, 103. °, n. ° 1, e 104. °, n. ° 3, primeiro e segundo parágrafos — Aproximação das legislações — Sistema de seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel — Contrato de seguro facultativo — Inaplicabilidade)