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Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 5 de Fevereiro de 2013.
Bank Saderat Iran contra Conselho da União Europeia. # Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear - Congelamento de fundos - Dever de fundamentação - Direitos de defesa - Direito a uma proteção jurisdicional efetiva - Erro manifesto de apreciação. # Processo T-494/10.
TITJUR
Bank Saderat Iran/Conselho
Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 5 de Fevereiro de 2013.
Bank Saderat Iran contra Conselho da União Europeia. # Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear - Congelamento de fundos - Dever de fundamentação - Direitos de defesa - Direito a uma proteção jurisdicional efetiva - Erro manifesto de apreciação. # Processo T-494/10.
TITJUR
Bank Saderat Iran/Conselho
Leidinio metaduomenys
- Paskelbta:
- Institucija (-os) autorė (-s): Bendrasis Teismas (Europos Sąjungos Teisingumo Teismas)
- CELEX : 62010TJ0494
- ECLI : ECLI:EU:T:2013:59
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