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REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO RELATIVO À DIGITALIZAÇÃO DA COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA E DO ACESSO À JUSTIÇA EM MATÉRIA CIVIL, COMERCIAL E PENAL COM INCIDÊNCIA TRANSFRONTEIRIÇA, E QUE ALTERA DETERMINADOS ATOS NO DOMÍNIO DA COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA
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REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO RELATIVO À DIGITALIZAÇÃO DA COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA E DO ACESSO À JUSTIÇA EM MATÉRIA CIVIL, COMERCIAL E PENAL COM INCIDÊNCIA TRANSFRONTEIRIÇA, E QUE ALTERA DETERMINADOS ATOS NO DOMÍNIO DA COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA

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