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Processo C-391/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 1 de Março de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Hamburg — Alemanha) — Jan de Nul NV/Hauptzollamt Oldenburg ( Imposto especial de consumo — Isenção do imposto sobre os óleos minerais — Directiva 92/81/CEE — Conceito de navegação em águas comunitárias )
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