Processos apensos T-329/12 e T-74/13: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de julho de 2014 — Al-Tabbaa/Conselho «Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas contra a Síria — Congelamento de fundos e de recursos económicos — Restrições à entrada e à passagem em trânsito no território da União — Direitos de defesa — Direito a um recurso jurisdicional efetivo — Dever de fundamentação — Erro de apreciação»