REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO QUE ALTERA OS REGULAMENTOS (UE) N.º 1308/2013, QUE ESTABELECE UMA ORGANIZAÇÃO COMUM DOS MERCADOS DOS PRODUTOS AGRÍCOLAS, (UE) N.º 1151/2012, RELATIVO AOS REGIMES DE QUALIDADE DOS PRODUTOS AGRÍCOLAS E DOS GÉNEROS ALIMENTÍCIOS, (UE) N.º 251/2014, RELATIVO À DEFINIÇÃO, DESCRIÇÃO, APRESENTAÇÃO, ROTULAGEM E PROTEÇÃO DAS INDICAÇÕES GEOGRÁFICAS DOS PRODUTOS VITIVINÍCOLAS AROMATIZADOS E (UE) N.º 228/2013, QUE ESTABELECE MEDIDAS ESPECÍFICAS NO DOMÍNIO DA AGRICULTURA A FAVOR DAS REGIÕES ULTRAPERIFÉRICAS DA UNIÃO

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