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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 5 de Outubro de 2000 no processo C-288/96: República Federal da Alemanha contra Comissão das Comunidades Europeias ("Auxílios de Estado — Auxílio ao funcionamento — Linhas directrizes no sector da pesca — Artigo 92.°, n.os 1 e 3, alínea c), do Tratado CE [que passou, após alteração, a artigo 87.°, n.os 1 e 3, alínea c), CE] — Direitos da defesa — Fundamentação")
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 5 de Outubro de 2000 no processo C-288/96: República Federal da Alemanha contra Comissão das Comunidades Europeias ("Auxílios de Estado — Auxílio ao funcionamento — Linhas directrizes no sector da pesca — Artigo 92.°, n.os 1 e 3, alínea c), do Tratado CE [que passou, após alteração, a artigo 87.°, n.os 1 e 3, alínea c), CE] — Direitos da defesa — Fundamentação")
Leidinio metaduomenys
- Paskelbta:
- Institucija (-os) autorė (-s): Teisingumo Teismas (Europos Sąjungos Teisingumo Teismas)
- CELEX : C2000/335/36
- OJ : JOC_2000_335_R_0020_01
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