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ES teisė
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Pastovioji nuoroda
Processo C-63/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 14 de janeiro de 2021 — Comissão Europeia/República italiana («Incumprimento de Estado — Artigo 258.° TFUE — Diretiva 2003/96/CE — Tributação dos produtos energéticos e da eletricidade — Artigos 4.° e 19.° — Regulamentação adotada por uma região autónoma de um Estado-Membro — Contribuição para a compra de gasolina e gasóleo sujeitos a imposto especial de consumo — Artigo 6.°, alínea c) — Isenção ou redução do imposto especial de consumo — Conceito de “reembolso da totalidade ou parte” do montante do imposto — Ausência de prova da existência de uma relação entre essa contribuição e o imposto especial de consumo»)
Paskelbta: 2021-01-14
Tema:
dedução fiscal
,
direito regional
,
Friuli-Venezia Giulia
,
gasolina
,
gasóleo
,
imposto sobre consumos específicos
,
isenção fiscal
,
medida nacional de execução
,
violação do direito da UE
Author
Autorių tarnyba (-os):
Tribunal de Justiça
(
Europos Sąjungos Teisingumo Teismas
)
ES teisė
PDF
HTML
Pastovioji nuoroda
Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de diretiva do Conselho que altera a Diretiva 2006/112/CE no que diz respeito a medidas temporárias relativas ao imposto sobre o valor acrescentado aplicável às vacinas contra a COVID-19 e aos dispositivos médicos para diagnóstico in vitro desta doença em resposta à pandemia de COVID-19 [COM(2020) 688 final — 2020/0311 (CNS)]
Naujausias leidimas.
Paskelbta: 2020-12-02
Tema:
cobrança de impostos
,
dedução fiscal
,
doença por coronavírus
,
epidemia
,
Estado-Membro UE
,
isenção fiscal
,
IVA
,
material médico-cirúrgico
,
prestação de serviços
,
vacina
Author
Autorių tarnyba (-os):
Comité Económico e Social Europeu
ES teisė
PDF
DOC
HTML
Pastovioji nuoroda
Proposta de DIRETIVA DO CONSELHO que altera a Diretiva 2006/112/CE no que diz respeito a medidas temporárias relativas ao imposto sobre o valor acrescentado aplicável às vacinas contra a COVID-19 e aos dispositivos médicos para diagnóstico in vitro desta doença em resposta à pandemia de COVID-19
Paskelbta: 2020-10-28
Tema:
cobrança de impostos
,
dedução fiscal
,
doença por coronavírus
,
epidemia
,
Estado-Membro UE
,
isenção fiscal
,
IVA
,
material médico-cirúrgico
,
prestação de serviços
,
vacina
Author
Autorių tarnyba (-os):
Comissão Europeia
;
Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira
(
Europos Komisija
)
ES teisė
PDF
HTML
Pastovioji nuoroda
Processo C-401/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 23 de abril de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Krajský soud v Praze — República Checa) — Herst s.r.o./Odvolací finanční ředitelství [«Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 2.°, n.° 1, alínea b) — Aquisição intracomunitária de bens — Artigo 20.° — Obtenção do poder de dispor de um bem como proprietário — Operações de compra e revenda em cadeia de bens com transporte intracomunitário único — Possibilidade de tomar decisões suscetíveis de afetar a situação jurídica do bem — Imputação do transporte — Transporte sob o regime de suspensão de impostos especiais de consumo — Efeito no tempo dos acórdãos interpretativos»]
Paskelbta: 2020-04-23
Tema:
abastecimento
,
ato de comércio
,
bens e serviços
,
contrato comercial
,
contribuinte
,
imposto sobre consumos específicos
,
isenção fiscal
,
IVA
,
transporte de mercadorias
Author
Autorių tarnyba (-os):
Tribunal de Justiça
(
Europos Sąjungos Teisingumo Teismas
)
ES teisė
PDF
HTML
Pastovioji nuoroda
Decisão de Execução (UE, Euratom) 2019/2002 da Comissão de 28 de novembro de 2019 relativa à autorização concedida à Bulgária para que continue a utilizar certas estimativas aproximadas para o cálculo da matéria coletável dos recursos próprios provenientes do IVA, relativamente ao transporte internacional de passageiros, até ao final de 2023 [notificada com o número C(2019) 8590] (apenas faz fé o texto na língua búlgara)
Paskelbta: 2019-11-28
Tema:
Bulgária
,
isenção fiscal
,
IVA
,
recursos IVA
,
transporte de passageiros
,
transporte internacional
Author
Autorių tarnyba (-os):
Comissão Europeia
;
Direção-Geral do Orçamento
(
Europos Komisija
)
ES teisė
PDF
HTML
Pastovioji nuoroda
Processo C-400/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 20 de novembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van Cassatie – Bélgica) – Infohos/Belgische Staat [«Reenvio prejudicial – Fiscalidade – Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) – Sexta Diretiva 77/388/CEE – Artigo 13.o, A, n.o 1, alínea f) – Isenções – Prestações de serviços efetuadas por agrupamentos autónomos de pessoas – Serviços prestados a membros e não membros»]
Paskelbta: 2019-11-20
Tema:
associação
,
isenção fiscal
,
IVA
,
prestação de serviços
Author
Autorių tarnyba (-os):
Tribunal de Justiça
(
Europos Sąjungos Teisingumo Teismas
)
ES teisė
PDF
HTML
Pastovioji nuoroda
Processo T-760/19: Recurso interposto em 8 de novembro de 2019 – Imperial Brands e o./Comissão
Paskelbta: 2019-11-08
Tema:
auxílio estatal
,
controlo dos auxílios estatais
,
direito fiscal
,
empresa estrangeira
,
evasão fiscal
,
grupo de empresas
,
igualdade de tratamento
,
imposto sobre as sociedades
,
isenção fiscal
,
Reino Unido
Author
Autorių tarnyba (-os):
Tribunal Geral
(
Europos Sąjungos Teisingumo Teismas
)
ES teisė
PDF
HTML
Pastovioji nuoroda
Processo T-740/19: Recurso interposto em 31 de outubro de 2019 – Laird/Comissão
Paskelbta: 2019-10-31
Tema:
auxílio estatal
,
controlo dos auxílios estatais
,
direito fiscal
,
empresa estrangeira
,
evasão fiscal
,
grupo de empresas
,
igualdade de tratamento
,
imposto sobre as sociedades
,
isenção fiscal
,
Reino Unido
Author
Autorių tarnyba (-os):
Tribunal Geral
(
Europos Sąjungos Teisingumo Teismas
)
ES teisė
PDF
HTML
Pastovioji nuoroda
Auxílio estatal — Bélgica — Auxílio estatal SA.53966 (2019/NN) — Isenção em matéria de lucros excedentários concedida à Eval Europe — Convite à apresentação de observações nos termos do artigo 108.°, n.° 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União EuropeiaTexto relevante para efeitos do EEE.
Paskelbta: 2019-09-16
Tema:
auxílio estatal
,
Bélgica
,
controlo dos auxílios estatais
,
empresa multinacional
,
igualdade de tratamento
,
imposto sobre as sociedades
,
isenção fiscal
,
lucro
,
matéria coletável
,
reembolso de ajudas
Author
Autorių tarnyba (-os):
Comissão Europeia
;
Direção-Geral da Concorrência
(
Europos Komisija
)
ES teisė
PDF
HTML
Pastovioji nuoroda
Auxílio estatal — Bélgica — Auxílio estatal SA.53995 (2019/NN) — Isenção em matéria de lucros excedentários concedida à Esko-Graphics — Convite à apresentação de observações nos termos do artigo 108.°, n.° 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União EuropeiaTexto relevante para efeitos do EEE.
Paskelbta: 2019-09-16
Tema:
auxílio estatal
,
Bélgica
,
controlo dos auxílios estatais
,
empresa multinacional
,
igualdade de tratamento
,
imposto sobre as sociedades
,
isenção fiscal
,
lucro
,
matéria coletável
,
reembolso de ajudas
Author
Autorių tarnyba (-os):
Comissão Europeia
;
Direção-Geral da Concorrência
(
Europos Komisija
)
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