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Processo C-915/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 12 de dezembro de 2019 — Eco Fox Srl/Fallimento Mythen Spa e o.
Paskelbta: 2019-12-12
Tema:
auxílio estatal
,
biocombustível
,
controlo dos auxílios estatais
,
dedução fiscal
,
direito derivado
,
execução de sentença
,
imposto sobre consumos específicos
,
retroatividade da lei
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Autorių tarnyba (-os):
Tribunal de Justiça
(
Europos Sąjungos Teisingumo Teismas
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ES teisė
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Pastovioji nuoroda
Processo C-725/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Judecătoria Sector 2 București (Roménia) em 1 de outubro de 2019 – IO/Impuls Leasing România IFN SA
Paskelbta: 2019-10-01
Tema:
cláusula abusiva
,
controlo jurisdicional
,
execução de sentença
,
leasing
,
proteção do consumidor
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Autorių tarnyba (-os):
Tribunal de Justiça
(
Europos Sąjungos Teisingumo Teismas
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ES teisė
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Pastovioji nuoroda
Processo C-655/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Alba Julia (Roménia) em 30 de agosto de 2019 – LN/Administrația Județeană a Finanțelor Publice Sibiu, Direcția Generală Regională a Finanțelor Publice Brașov
Paskelbta: 2019-08-30
Tema:
aquisição de propriedade
,
atividade económica
,
contribuinte
,
dívida
,
execução de sentença
,
IVA
,
rendimento tributável
,
venda
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Autorių tarnyba (-os):
Tribunal de Justiça
(
Europos Sąjungos Teisingumo Teismas
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ES teisė
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Pastovioji nuoroda
Processo C-555/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sofiyski rayonen sad (Bulgária) em 30 de agosto de 2018 — K.H.K./B.A.C., E.E.K.
Paskelbta: 2018-08-30
Tema:
créditos
,
execução de sentença
,
férias
,
injunção
,
pagamento
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Autorių tarnyba (-os):
Tribunal de Justiça
(
Europos Sąjungos Teisingumo Teismas
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ES teisė
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Pastovioji nuoroda
Processo C-551/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 9 de março de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Općinski sud u Puli-Pola — Croácia) — Pula Parking d.o.o./Sven Klaus Tederahn «Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (UE) n.° 1215/2012 — Âmbito de aplicação temporal e material — Matéria civil e comercial — Processo executivo para cobrança de dívida por estacionamento em parque público — Inclusão — Conceito de “tribunal” — Notário que emitiu um mandado de execução com base num “documento autêntico”»
Paskelbta: 2017-03-09
Tema:
autarquia local
,
competência jurisdicional
,
cooperação judiciária civil na UE
,
Croácia
,
documento oficial
,
dívida
,
execução de sentença
,
notário
,
preço de estacionamento
,
área de estacionamento
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Autorių tarnyba (-os):
Tribunal de Justiça
(
Europos Sąjungos Teisingumo Teismas
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ES teisė
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Pastovioji nuoroda
Comunicação da Irlanda em conformidade com o artigo VI do Protocolo anexo à Convenção de Bruxelas de 1968 relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial
Paskelbta: 2016-12-03
Tema:
competência jurisdicional
,
convenção intergovernamental (UE)
,
cooperação judiciária civil na UE
,
direito civil
,
direito comercial
,
execução de sentença
,
instância de recurso
,
princípio de reconhecimento mútuo
,
revisão de um acordo
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Autorių tarnyba (-os):
IRL
ES teisė
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Pastovioji nuoroda
Processo C-361/14 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 14 de junho de 2016 — Comissão Europeia/Peter McBride e o. «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Medidas de conservação dos recursos e restruturação do setor das pescas — Pedidos de aumento da arqueação de segurança — Anulação pelos órgãos jurisdicionais da União da decisão inicial de indeferimento — Artigo 266.° TFUE — Revogação da base jurídica na qual se fundou a referida decisão de indeferimento — Competência e base jurídica para a adoção de novas decisões — Anulação pelo Tribunal Geral das novas decisões de indeferimento — Princípio da segurança jurídica»
Paskelbta: 2016-06-14
Tema:
aplicação do direito da UE
,
competência jurisdicional
,
execução de sentença
,
princípio de segurança jurídica
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Autorių tarnyba (-os):
Tribunal de Justiça
(
Europos Sąjungos Teisingumo Teismas
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ES teisė
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Pastovioji nuoroda
Processo C-8/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 29 de outubro de 2015 (pedido de decisão prejudicial de Juzgado de Primera Instancia n° 4 de Martorell — Espanha) — BBVA SA, anteriormente Unnim Banc SA/Pedro Peñalva López, Clara López Durán, Diego Fernández Gabarro «Reenvio prejudicial — Diretiva 93/13/CEE — Contrato de empréstimo hipotecário — Cláusulas abusivas — Processo de execução — Incidente de oposição — Prazos de preclusão»
Paskelbta: 2015-10-29
Tema:
cláusula abusiva
,
crédito imobiliário
,
execução de sentença
,
hipoteca
,
instância de recurso
,
proteção do consumidor
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Autorių tarnyba (-os):
Tribunal de Justiça
(
Europos Sąjungos Teisingumo Teismas
)
ES teisė
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Pastovioji nuoroda
Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Dinamarca relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial
Paskelbta: 2013-07-18
Tema:
competência jurisdicional
,
cooperação judiciária civil na UE
,
Dinamarca
,
direito civil
,
direito comercial
,
execução de sentença
,
princípio de reconhecimento mútuo
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Autorių tarnyba (-os):
Comunidade Europeia
Dabar žinoma kaip...
União Europeia
;
DNK
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Pastovioji nuoroda
Processo C-634/11: Despacho do Presidente da Terceira Secção do Tribunal de Justiça de 1 de março de 2013 (pedido de decisão prejudicial da High Court of Ireland — Irlanda) — Irish Bank Resolution Corp. Ltd, anteriormente Anglo Irish Bank Corp. Ltd/Sean Quinn e o.
Paskelbta: 2013-03-01
Tema:
competência jurisdicional
,
execução de sentença
,
interpretação do direito
,
jurisdição civil
,
jurisdição comercial
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Autorių tarnyba (-os):
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