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DOCUMENTO DE TRABALHO DOS SERVIÇOS DA COMISSÃO RELATÓRIO DO RESUMO DA AVALIAÇÃO DE IMPACTO que acompanha o documento Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que reforça a aplicação do princípio da igualdade de remuneração por trabalho igual ou de valor igual entre homens e mulheres mediante a transparência salarial e mecanismos de fiscalização do cumprimento
Paskelbta: 2021-03-04
Tema:
condições de trabalho
,
discriminação económica
,
discriminação sexual
,
igualdade das remunerações
,
igualdade de género
,
igualdade de tratamento
,
política de emprego da UE
,
remuneração do trabalho
Author
Autorių tarnyba (-os):
Comissão Europeia
;
Direção-Geral da Justiça e dos Consumidores
(
Europos Komisija
)
ES teisė
PDF
DOC
HTML
Pastovioji nuoroda
Processo C-620/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 8 de dezembro de 2020 — Hungria/Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia [«Recurso de anulação — Diretiva (UE) 2018/957 — Livre prestação de serviços — Destacamento de trabalhadores — Condições de trabalho e de emprego — Remuneração — Duração do destacamento — Determinação da base jurídica — Artigos 53.° e 62.° TFUE — Alteração de uma diretiva existente — Artigo 9.° TFUE — Desvio de poder — Princípio da não discriminação — Necessidade — Princípio da proporcionalidade — Alcance do princípio da livre prestação de serviços — Transporte rodoviário — Artigo 58.° TFUE — Regulamento (CE) n.° 593/2008 — Âmbito de aplicação — Princípios da segurança jurídica e da clareza normativa»]
Paskelbta: 2020-12-08
Tema:
base jurídica
,
condições de trabalho
,
direito do trabalho
,
igualdade de tratamento
,
livre prestação de serviços
,
princípio da proporcionalidade
,
princípio de segurança jurídica
,
remuneração do trabalho
,
trabalhador destacado
,
transporte rodoviário
Author
Autorių tarnyba (-os):
Tribunal de Justiça
(
Europos Sąjungos Teisingumo Teismas
)
ES teisė
PDF
HTML
Pastovioji nuoroda
Processo T-475/20 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 27 de novembro de 2020 — LE/Comissão [«Processo de medidas provisórias — Convenção de subvenção celebrada no âmbito do Sétimo Programa-Quadro de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007 a 2013) — Recuperação dos montantes pagos — Pedido de suspensão da execução — Falta de urgência»]
Paskelbta: 2020-11-27
Tema:
critério de elegibilidade
,
direito à justiça
,
dívida
,
igualdade de tratamento
,
transparência do processo de decisão
Author
Autorių tarnyba (-os):
Tribunal Geral
(
Europos Sąjungos Teisingumo Teismas
)
ES teisė
PDF
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Pastovioji nuoroda
Processo C-625/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Social n.° 26 de Barcelona (Espanha) em 19 de novembro de 2020 — KM/Instituto Nacional de la Seguridad Social (INSS)
Paskelbta: 2020-11-19
Tema:
contribuição para a segurança social
,
direito à segurança social
,
discriminação sexual
,
igualdade de género
,
igualdade de tratamento
,
incapacidade para o trabalho
,
prestação social
Author
Autorių tarnyba (-os):
Tribunal de Justiça
(
Europos Sąjungos Teisingumo Teismas
)
ES teisė
PDF
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Pastovioji nuoroda
Processo T-657/20: Recurso interposto em 30 de outubro de 2020 — Ryanair/Comissão
Paskelbta: 2020-10-30
Tema:
ajuda à reestruturação
,
ajuda às empresas
,
auxílio estatal
,
companhia aérea de baixo custo
,
controlo dos auxílios estatais
,
direito de estabelecimento
,
doença por coronavírus
,
Finlândia
,
igualdade de tratamento
,
livre prestação de serviços
Author
Autorių tarnyba (-os):
Tribunal Geral
(
Europos Sąjungos Teisingumo Teismas
)
ES teisė
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Pastovioji nuoroda
Processo C-223/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 24 de setembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht Wiener Neustadt — Áustria) — YS/NK («Reenvio prejudicial — Igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional — Diretivas 2000/78/CE e 2006/54/CE — Âmbito de aplicação — Proibição das discriminações indiretas em razão da idade ou do sexo — Justificações — Legislação nacional que prevê uma retenção sobre as pensões pagas diretamente aos respetivos beneficiários por empresas controladas maioritariamente pelo Estado, bem como a supressão da indexação do montante das pensões — Artigos 16.°, 17.°, 20.° e 21.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Aplicabilidade — Discriminação em razão da riqueza — Ingerência na liberdade contratual — Violação do direito de propriedade — Artigo 47.° da Carta dos Direitos Fundamentais — Direito a um recurso efetivo»)
Paskelbta: 2020-09-24
Tema:
assalariado
,
direito à justiça
,
discriminação com base na idade
,
discriminação sexual
,
empregador
,
igualdade de tratamento
,
plano de pensões
,
propriedade de bens
Author
Autorių tarnyba (-os):
Tribunal de Justiça
(
Europos Sąjungos Teisingumo Teismas
)
ES teisė
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Pastovioji nuoroda
Processo C-457/20 P: Recurso interposto em 21 de setembro de 2020 pelo Crédit agricole Corporate and Investment Bank do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção Alargada) em 8 de julho de 2020 no processo T-577/8, Crédit agricole Corporate and Investment Bank/BCE
Paskelbta: 2020-09-21
Tema:
controlo bancário
,
igualdade de tratamento
,
instituição de crédito
,
necessidades financeiras
,
princípio da proporcionalidade
,
princípio de segurança jurídica
,
sanção (UE)
,
união bancária da UE
Author
Autorių tarnyba (-os):
Tribunal de Justiça
(
Europos Sąjungos Teisingumo Teismas
)
ES teisė
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Pastovioji nuoroda
Processo T-448/20: Recurso interposto em 8 de julho de 2020 — BPCE e o./CUR
Paskelbta: 2020-07-08
Tema:
banco
,
controlo bancário
,
empresa em dificuldade
,
igualdade de tratamento
,
plano de financiamento
,
princípio da proporcionalidade
,
princípio de segurança jurídica
,
risco financeiro
,
união bancária da UE
Author
Autorių tarnyba (-os):
Tribunal Geral
(
Europos Sąjungos Teisingumo Teismas
)
ES teisė
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Pastovioji nuoroda
Processo T-404/20: Recurso interposto em 27 de junho de 2020 — Global Translation Solutions/Comissão
Paskelbta: 2020-06-27
Tema:
adjudicação por contrato
,
apresentação de propostas a concurso
,
contrato de prestação de serviços
,
igualdade de tratamento
,
tradução
,
transparência do processo de decisão
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Autorių tarnyba (-os):
Tribunal Geral
(
Europos Sąjungos Teisingumo Teismas
)
ES teisė
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Pastovioji nuoroda
Processo T-378/20: Recurso interposto em 19 de junho de 2020 — Ryanair / Comissão
Paskelbta: 2020-06-19
Tema:
ajuda de emergência
,
auxílio estatal
,
companhia aérea de baixo custo
,
controlo dos auxílios estatais
,
Dinamarca
,
direito de estabelecimento
,
doença infecciosa
,
epidemia
,
igualdade de tratamento
,
livre prestação de serviços
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Autorių tarnyba (-os):
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