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Processo C-223/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 24 de setembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht Wiener Neustadt — Áustria) — YS/NK («Reenvio prejudicial — Igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional — Diretivas 2000/78/CE e 2006/54/CE — Âmbito de aplicação — Proibição das discriminações indiretas em razão da idade ou do sexo — Justificações — Legislação nacional que prevê uma retenção sobre as pensões pagas diretamente aos respetivos beneficiários por empresas controladas maioritariamente pelo Estado, bem como a supressão da indexação do montante das pensões — Artigos 16.°, 17.°, 20.° e 21.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Aplicabilidade — Discriminação em razão da riqueza — Ingerência na liberdade contratual — Violação do direito de propriedade — Artigo 47.° da Carta dos Direitos Fundamentais — Direito a um recurso efetivo»)
Paskelbta: 2020-09-24
Tema:
assalariado
,
direito à justiça
,
discriminação com base na idade
,
discriminação sexual
,
empregador
,
igualdade de tratamento
,
plano de pensões
,
propriedade de bens
Author
Autorių tarnyba (-os):
Tribunal de Justiça
(
Europos Sąjungos Teisingumo Teismas
)
ES teisė
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HTML
Pastovioji nuoroda
Processo C-168/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 19 de dezembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesarbeitsgericht – Alemanha) – Pensions-Sicherungs-Verein VVaG/Günther Bauer («Reenvio prejudicial – Política social – Proteção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador – Diretiva 2008/94/CE – Artigo 8.o – Regimes complementares de previdência – Proteção dos direitos a prestações de velhice – Nível de proteção mínimo garantido – Obrigação de compensação, pelo antigo empregador, de uma redução da pensão de reforma profissional – Organismo externo de previdência – Efeito direto»)
Paskelbta: 2019-12-19
Tema:
aplicabilidade direta
,
assalariado
,
direito do trabalho
,
empregador
,
instância de controlo
,
pensão complementar
,
pobreza
,
solvibilidade financeira
,
supervisão financeira
Author
Autorių tarnyba (-os):
Tribunal de Justiça
(
Europos Sąjungos Teisingumo Teismas
)
ES teisė
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Pastovioji nuoroda
Processo C-410/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal administratif (Luxemburgo) em 22 de junho de 2018 — Nicolas Aubriet / Ministre de l'Enseignement supérieur et de la Recherche
Paskelbta: 2018-06-22
Tema:
ajuda financeira
,
assalariado
,
criança
,
ensino superior
,
Luxemburgo
,
política da educação
,
residência
,
subsídio de estudos
Author
Autorių tarnyba (-os):
Tribunal de Justiça
(
Europos Sąjungos Teisingumo Teismas
)
ES teisė
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Pastovioji nuoroda
Processo C-430/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Bacău (Roménia) em 21 de setembro de 2012 — Elena Luca/Casa de Asigurări de Sănătate Bacău (organismo de seguro de saúde de Bacău)
Paskelbta: 2012-09-21
Tema:
assalariado
,
cuidados de saúde
,
Estado-Membro UE
,
harmonização das normas
,
interpretação do direito
,
profissão independente
,
reembolso
,
segurança social
,
terapêutica
Author
Autorių tarnyba (-os):
Tribunal de Justiça
(
Europos Sąjungos Teisingumo Teismas
)
ES teisė
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Pastovioji nuoroda
Pergunta escrita E-4062/10 Vasilica Viorica Dăncilă (S&D) à Comissão. Política de coesão e Fundo Social Europeu
Paskelbta: 2010-06-10
Tema:
ajuda ao emprego
,
assalariado
,
coesão económica e social
,
combate ao desemprego
,
Fundo Social Europeu
,
recessão económica
,
reconversão profissional
,
segurança do emprego
Author
Autorių tarnyba (-os):
Dados provisórios
;
Parlamento Europeu
Pastovioji nuoroda
Participação dos trabalhadores nas sociedades com estatuto europeu Resolução do Parlamento Europeu, de 12 de Março de 2009 , sobre a participação dos trabalhadores em empresas com estatuto europeu e outras medidas de acompanhamento
Paskelbta: 2009-03-12
Tema:
assalariado
,
conselho de administração
,
empresa europeia
,
empresa privada
,
estatuto jurídico
,
participação dos trabalhadores
,
pequenas e médias empresas
Author
Autorių tarnyba (-os):
Parlamento Europeu
ES teisė
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Pastovioji nuoroda
Processo C-10/07: Acção intentada em 16 de Janeiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo
Paskelbta: 2007-03-24
Tema:
aproximação das legislações
,
assalariado
,
ação por incumprimento
,
Comissão Europeia
,
empregador
,
Luxemburgo
,
medida nacional de execução
,
segurança social
,
solvibilidade financeira
Author
Autorių tarnyba (-os):
Tribunal de Justiça
(
Europos Sąjungos Teisingumo Teismas
)
ES teisė
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HTML
Pastovioji nuoroda
Decisão do Comité Misto do EEE n.° 36/2002, de 19 de Abril de 2002, que altera o anexo VI (segurança social) do Acordo EEE
Paskelbta: 2002-04-19
Tema:
assalariado
,
atividade não assalariada
,
segurança social
,
trabalhador (UE)
Author
Autorių tarnyba (-os):
Comité Misto EEE
(
Europos ekonominė erdvė
)
ES teisė
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Pastovioji nuoroda
Regulamento (CE) nº 1223/98 do Conselho de 4 de Junho de 1998 que altera o Regulamento (CEE) nº 1408/71 relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade e ao Regulamento (CEE) nº 574/72 que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) nº 1408/71
Paskelbta: 1998-06-04
Tema:
assalariado
,
atividade não assalariada
,
cidadão da UE
,
família
,
migração comunitária
,
segurança social
Author
Autorių tarnyba (-os):
Conselho da União Europeia
ES teisė
PDF
HTML
Pastovioji nuoroda
RESOLUCAO ACOMPANHADA DO PARECER DO PARLAMENTO EUROPEU SEGUNDO O PROCESSO SEM RELATORIO SOBRE PROPOSTA DA COMISSAO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS AO CONSELHO RELATIVA A UM REGULAMENTO QUE MODIFICA O REGULAMENTO (CEE) N. 1408/71 RELATIVO A APLICACAO DOS REGIMES DE SEGURANCA SOCIAL AOS TRABALHADORES ASSALARIADOS, NAO-ASSALARIADOS E AOS SEUS FAMILIARES QUE SE DESLOCAM NO INTERIOR DA COMUNIDADE, E O REGULAMENTO (CEE) N. 574/72 QUE FIXA AS MODALIDADES DE APLICACAO DO REGULAMENTO (CEE) NO 1408/71 (DOC. C 2-27/86 - COM(86) 166 FINAL)
Paskelbta: 1986-07-11
Tema:
assalariado
,
política social
,
profissão independente
,
segurança social
,
trabalhador migrante
Author
Autorių tarnyba (-os):
Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais
(
EP komitetas
)
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Parlamento Europeu
Pastovioji nuoroda
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