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ES teisė
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Pastovioji nuoroda
Processo apensos T-101/14 e T-610/15: Despacho do Tribunal Geral de 6 de fevereiro de 2019 — British Aggregates/Comissão
Paskelbta: 2019-02-06
Tema:
ajuda às empresas
,
auxílio estatal
,
controlo dos auxílios estatais
,
igualdade de tratamento
,
Irlanda do Norte
,
isenção fiscal
,
matéria-prima
,
Reino Unido
Author
Autorių tarnyba (-os):
Tribunal Geral
(
Europos Sąjungos Teisingumo Teismas
)
ES teisė
PDF
HTML
Pastovioji nuoroda
Diretiva (UE) 2020/285 do Conselho de 18 de fevereiro de 2020 que altera a Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado no que respeita ao regime especial das pequenas empresas e o Regulamento (UE) n.o 904/2010 no que respeita à cooperação administrativa e à troca de informações para efeitos do controlo da correta aplicação do regime especial das pequenas empresas
Paskelbta: 2020-02-18
Tema:
cooperação administrativa
,
direito fiscal
,
formalidade administrativa
,
harmonização fiscal
,
intercâmbio de informação
,
isenção fiscal
,
IVA
,
pequena empresa
,
simplificação legislativa
,
volume de negócios
Author
Autorių tarnyba (-os):
Conselho da União Europeia
ES teisė
PDF
HTML
Pastovioji nuoroda
Processo T-493/19: Recurso interposto em 5 de julho de 2019 — International Personal Finance Investments/Comissão
Paskelbta: 2019-07-05
Tema:
auxílio estatal
,
controlo dos auxílios estatais
,
dedução fiscal
,
empresa estrangeira
,
evasão fiscal
,
grupo de empresas
,
igualdade de tratamento
,
imposto sobre as sociedades
,
isenção fiscal
,
Reino Unido
Author
Autorių tarnyba (-os):
Tribunal Geral
(
Europos Sąjungos Teisingumo Teismas
)
ES teisė
PDF
HTML
Pastovioji nuoroda
Processo C-35/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal de première instance de Liège (Bélgica) em 21 de janeiro de 2019 — BU/Estado belga
Paskelbta: 2019-01-21
Tema:
Bélgica
,
contribuinte
,
deficiente
,
discriminação em razão da nacionalidade
,
igualdade de tratamento
,
imposto sobre os rendimentos
,
isenção fiscal
,
livre circulação de trabalhadores
,
livre prestação de serviços
,
seguro de invalidez
Author
Autorių tarnyba (-os):
Tribunal de Justiça
(
Europos Sąjungos Teisingumo Teismas
)
ES teisė
PDF
DOC
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Pastovioji nuoroda
RELATÓRIO DA COMISSÃO AO CONSELHO sobre o regime do imposto «octroi de mer» aplicado nas regiões ultraperiféricas francesas (apresentado pela Comissão em aplicação do artigo 3.º da decisão do Conselho 940/2014/UE de 17 de dezembro de 2014)
Paskelbta: 2018-12-13
Tema:
dedução fiscal
,
Departamento e região ultramarina da França
,
derrogação ao direito da UE
,
desenvolvimento económico
,
desenvolvimento regional
,
direitos de importação
,
imposto local
,
isenção fiscal
,
produto originário
,
região periférica
Author
Autorių tarnyba (-os):
Comissão Europeia
;
Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira
(
Europos Komisija
)
ES teisė
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Pastovioji nuoroda
Decisão de Execução (UE, Euratom) 2018/1887 da Comissão, de 30 de novembro de 2018, que altera a Decisão 90/176/Euratom, CEE que autoriza a França a não ter em conta certas categorias de operações e a utilizar determinadas estimativas aproximativas para o cálculo da matéria coletável dos recursos próprios provenientes do IVA [notificada com o número C(2018) 7866]
Paskelbta: 2018-11-30
Tema:
abastecimento de água
,
França
,
isenção fiscal
,
IVA
,
recursos IVA
Author
Autorių tarnyba (-os):
Comissão Europeia
;
Direção-Geral do Orçamento
(
Europos Komisija
)
ES teisė
PDF
HTML
Pastovioji nuoroda
Processo C-221/18 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 13 de dezembro de 2018 — Électricité de France (EDF)/Comissão Europeia, República Francesa «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Auxílios de Estado — Primeira decisão da Comissão Europeia — Medida de auxílio de Estado incompatível com o mercado interno — Anulação pelo Tribunal Geral da União Europeia — Confirmação pelo Tribunal de Justiça da União Europeia — Segunda decisão da Comissão — Medida de auxílio de Estado incompatível com o mercado interno — Negação de provimento ao recurso de anulação — Artigo 266.° TFUE — Violação da autoridade de caso julgado associada do primeiro acórdão do Tribunal Geral — Desvirtuamento dos elementos de prova — Infração pelo Tribunal Geral das obrigações de investigação diligente e imparcial que incumbem à Comissão — Falta de fundamentação — Qualificação da medida — Novo auxílio ou auxílio existente»
Paskelbta: 2018-12-13
Tema:
ajuda à reestruturação
,
ajuda às empresas
,
auxílio estatal
,
controlo dos auxílios estatais
,
energia elétrica
,
França
,
isenção fiscal
,
prova
,
rede energética
Author
Autorių tarnyba (-os):
Tribunal de Justiça
(
Europos Sąjungos Teisingumo Teismas
)
ES teisė
PDF
HTML
Pastovioji nuoroda
Processo C-235/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 15 de maio de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny — Polónia) — Vega International Car Transport and Logistic — Trading GmbH/Dyrektor Izby Skarbowej w Warszawie [«Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 135.o, n.o 1, alínea b) — Entrega de bens — Isenções em benefício de outras atividades — Concessão e negociação de créditos — Cartões de combustível»]
Paskelbta: 2019-05-15
Tema:
abastecimento
,
combustível
,
crédito
,
filial
,
isenção fiscal
,
IVA
,
sociedade-mãe
Author
Autorių tarnyba (-os):
Tribunal de Justiça
(
Europos Sąjungos Teisingumo Teismas
)
ES teisė
PDF
HTML
Pastovioji nuoroda
Decisão de Execução (UE) 2018/1700 do Conselho, de 6 de novembro de 2018, que altera a Decisão de Execução 2013/54/UE que autoriza a Eslovénia a instituir uma medida especial em derrogação do artigo 287.° da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado
Paskelbta: 2018-11-06
Tema:
derrogação ao direito da UE
,
Eslovénia
,
isenção fiscal
,
IVA
,
pequena empresa
Author
Autorių tarnyba (-os):
Conselho da União Europeia
ES teisė
PDF
HTML
Pastovioji nuoroda
Processo C-685/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 20 de setembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Münster — Alemanha) — EV / Finanzamt Lippstadt «Reenvio prejudicial — Artigos 63.° a 65.° TFUE — Livre circulação de capitais — Dedução dos resultados tributáveis — Participações detidas por uma sociedade-mãe numa sociedade de capitais com direção e sede num Estado terceiro — Dividendos distribuídos à sociedade-mãe — Dedutibilidade fiscal sujeita a condições mais estritas do que a dedução dos rendimentos de participações numa sociedade de capitais de direito nacional não isenta»
Paskelbta: 2018-09-20
Tema:
dedução fiscal
,
imposto sobre as sociedades
,
isenção fiscal
,
livre circulação de capitais
,
nacionalidade de pessoa coletiva
,
participação
,
país terceiro
,
rendimento tributável
,
sociedade de capitais
,
sociedade-mãe
Author
Autorių tarnyba (-os):
Tribunal de Justiça
(
Europos Sąjungos Teisingumo Teismas
)
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