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Decreto-Lei n.º 4/2015 de 7 de janeiro - No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 42/2014, de 11 de julho, aprova o novo Código do Procedimento Administrativo
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Decreto-Lei n.º 4/2015 de 7 de janeiro - No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 42/2014, de 11 de julho, aprova o novo Código do Procedimento Administrativo

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