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Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de regulamento do Conselho que aplica uma cooperação reforçada no domínio da lei aplicável em matéria de divórcio e separação judicial» [COM(2010) 105 final/2 — 2010/0067 (CNS)]
Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de regulamento do Conselho que aplica uma cooperação reforçada no domínio da lei aplicável em matéria de divórcio e separação judicial» [COM(2010) 105 final/2 — 2010/0067 (CNS)]
Metadati delle pubblicazioni
- Pubblicato:
- Servizio autore: Comitato economico e sociale europeo
- Argomento: cooperazione giudiziaria civile (UE) , diritto matrimoniale , divorzio
- OJ : JOC_2011_044_R_0167_01
- CELEX : 52010AE0975
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