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Processo C-679/22: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 29 de fevereiro de 2024 – Comissão Europeia/Irlanda «Incumprimento de Estado – Artigo 258.° TFUE – Diretiva (UE) 2018/1808 – Oferta de serviços de comunicação social audiovisual – Falta de transposição e de comunicação das medidas de transposição – Artigo 260.°, n.° 3, TFUE – Pedido de condenação no pagamento de uma quantia fixa e de uma sanção pecuniária compulsória»
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