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Processo C-620/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 29 de julho de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Székesfehérvári Törvényszék — Hungria) — Hochtief Solutions AG Magyarországi Fióktelepe/Fővárosi Törvényszék («Reenvio prejudicial — Contratos públicos — Processos de recurso — Diretiva 89/665/CEE — Diretiva 92/13/CEE — Direito a proteção jurisdicional efetiva — Princípios da efetividade e da equivalência — Pedido de revisão de decisões judiciais que violam o direito da União — Responsabilidade dos Estados-Membros em caso de violação do direito da União pelos órgãos jurisdicionais nacionais — Avaliação do dano indemnizável»)
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