Processo C-761/22, Verband Wirtschaft im Wettbewerb: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 5 de outubro de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Bochum — Alemanha) — Verband Wirtschaft im Wettbewerb Verein für Lauterkeit in Handel und Industrie eV/Roller GmbH & Co. KG [«Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Resposta que não suscita nenhuma dúvida razoável — Energia — Regime de etiquetagem energética — Regulamento (UE) 2017/1369 — Artigo 6.°, primeiro parágrafo, alínea a) — Obrigação de os fornecedores e os distribuidores de um produto fazerem referência, nos seus anúncios publicitários visuais, à classe de eficiência energética desse produto e à gama de classes de eficiência energética indicadas na etiqueta do grupo de produtos relevante — Aplicabilidade direta desta obrigação — Margem de apreciação de que dispõem esses fornecedores e distribuidores para cumprir a referida obrigação na falta de adoção de um ato delegado com base neste regulamento»]