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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Segunda Secção) de 29 de Maio de 1997 no processo C-93/96 (pedido de decisão prejudicial do Supremo Tribunal Administrativo): Indústria e Comércio Têxtil SA (ICT) contra Fazenda Pública (Direito antidumping - Regulamento (CEE) nº 738/92 do Conselho - Preço franco-fronteira - Majoração em caso de pagamento diferido)
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