1999/797/CE: Decisão da Comissão, de 8 de Julho de 1999, relativa ao pedido de regime transitório apresentado pela Espanha em conformidade com o artigo 24.o da Directiva 96/92/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade [notificada com o número C(1999) 1551/7] (Apenas faz fé o texto em língua espanhola)