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Processo C-413/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 28 de Novembro de 2006 — Parlamento Europeu/Conselho da União Europeia (Directiva 2003/54/CE — Regras comuns para o mercado interno da electricidade — Directiva 2004/85/CE — Derrogações provisórias a favor da Estónia — Base jurídica)
Processo C-413/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 28 de Novembro de 2006 — Parlamento Europeu/Conselho da União Europeia (Directiva 2003/54/CE — Regras comuns para o mercado interno da electricidade — Directiva 2004/85/CE — Derrogações provisórias a favor da Estónia — Base jurídica)
Metadati delle pubblicazioni
- Pubblicato:
- Servizio autore: Corte di giustizia (Corte di giustizia dell’Unione europea)
- Argomento: Consiglio dell'Unione europea , deroga al diritto dell'UE , energia elettrica , Estonia , mercato unico , Parlamento europeo , ravvicinamento delle legislazioni , ricorso per annullamento (UE)
- CELEX : C2006/331/06
- OJ : JOC_2006_331_R_0004_01
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